IPTU – EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – EXTINÇÃO

Município não pode promover ação de execução fiscal contra pessoa falecida, se assim fizer, o feito deverá ser extinto. Os sucessores poderão contratar advogado tributarista e este advogado irá peticionar pedindo a extinção do feito.

Claro que deverá ser juntado ao processo cópia da Certidão de Óbito.


vejamos a decisão do TJRS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. O redirecionamento contra o espólio ou contra os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Hipótese em que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes do próprio ajuizamento da demanda executiva. Exegese da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes desta Câmara e do STJ. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70080193543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/02/2019)

Deste modo antes de fazer parcelamento ou até o pagamento dos impostos, é recomendado que todo contribuinte busque informações junto a seu advogado de confiança.

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