Toda empresa prestadora de serviços ao emitir nota fiscal, lhe é descontado 11% a título de INSS, porém a maioria das empresas pagam valor menor que os 11% a título de INSS, neste caso podem pedir a restituição dos valores pagos a maior através do PER/DCOMP geralmente feito pelo próprio contador.
Porém a Receita Federal vem demorado até 5 anos para restituir as empresas estes valores, sendo que o prazo máximo que a receita poderia demorar para analisar estes pedidos é de 360 dias. Passado este prazo meu escritório tem ingressado com ações para nossos clientes, com pedidos liminares de modo que a Receita analise seus pedidos de restituição e o valor seja restituído em 30-90 dias.
Este dinheiro pode servir de Capital de Giro para as empresas e evitar que as mesmas se endividem com empréstimos bancários, por exemplo.
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