IPTU – EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – EXTINÇÃO

Município não pode promover ação de execução fiscal contra pessoa falecida, se assim fizer, o feito deverá ser extinto. Os sucessores poderão contratar advogado tributarista e este advogado irá peticionar pedindo a extinção do feito.

Claro que deverá ser juntado ao processo cópia da Certidão de Óbito.


vejamos a decisão do TJRS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. O redirecionamento contra o espólio ou contra os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Hipótese em que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes do próprio ajuizamento da demanda executiva. Exegese da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes desta Câmara e do STJ. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70080193543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/02/2019)

Deste modo antes de fazer parcelamento ou até o pagamento dos impostos, é recomendado que todo contribuinte busque informações junto a seu advogado de confiança.

Veja outras dicas clicando aqui.

Parcelamento Simplificado de dívida tributária sem garantia

A União tem negado o parcelamento de maneira simplifica às empresas e pessoas físicas com débitos superiores a um milhão de reais.

A União para justificar seu indeferimento utiliza a PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09, que estabeleceu o limite da dívida a R$ 1.000.000,00, para conceder o parcelamento simplificado (sem garantia).

No entanto a Lei 10.522/02 que trata sobre o parcelamento simplificado não restringe sua aplicação a limites de valores.

Como a portaria não pode alterar o disposto na lei, ela não pode fazer esta restrição. 

Deste modo muitos contribuintes tem buscado judicialmente sua inclusão neste PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, pois deste modo, não necessitam dar bens em garantia, podendo desta forma livremente dispor de seu capital, para movimentar sua empresa e gerar a renda necessária para pagar o débito e se manter na atividade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS, tem decidido de maneira favorável ao contribuinte, determinando que a União caso preenchidos os demais requisitos do parcelamento, faça a o deferimento do pedido na forma simplificada.

vejamos uma recente decisão neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Como a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária 2. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no art. 14 da Lei 10.522/02 representar qualquer tipo de óbice à concessão do parcelamento simplificado. 3. Remessa necessária desprovida.  (TRF4 5000554-87.2018.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018).

Capão da Canoa, 04/10/2018.

Autor: Amauri Vonei Koncikowski

Advogado Tributarista, OAB/RS 80.450

e-mail: amauriadvogados@hotmail.com